Ordem do Dia/Expediente: 47 - Indicação nº 975 de 2024 em 25ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Indicação nº 975 de 2024
INDICA a realização de estudos técnicos visando a autorização para instalação de pilaretes (barreiras de concreto) em determinadas áreas e, em casos excepcionais, conforme regulamentação do poder público e desde que licenciada por este.
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