Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 133 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Requerimento nº 133 de 2021
Requeiro a Vossa Excelência, na forma regimental, que seja oficiado ao Sr. Prefeito, Alexandre Augusto Ferreira, no sentido de que informe a esta Casa de Leis sobre os motivos do não cumprimento da Lei Complementar n.º 238, de 17 de março de 2014, que concede isenção de IPTU para um único imóvel utilizado por portadores de câncer.
Tipo de votação
Simbólica
Observação