Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 em 25ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 448 da Lei n.º 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca.
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