Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021 em 12ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica a promover a numeração, demarcação ou identificação dos postes com lâmpadas ou luminárias de energia elétrica que são de sua responsabilidade, situados no município de Franca/SP.
Tipo de votação
Leitura
Observação