Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda nº 10 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda nº 10 de 2024
Acrescenta o §3º ao artigo 33, modifica a redação dos §2º, §3º, §9º e §10 do artigo 61 e acrescenta o anexo V ao Projeto de Lei Complementar nº 14 de 26 de junho de 2024 e dá outras providências.
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