Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 12 de 2024 em 28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Emenda nº 12 de 2024

Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 79/2024

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