Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2024
Cria o Programa Municipal de Estudo da Constituição Federal, de forma didática e ilustrada, destinado aos estudantes da educação
básica da rede pública municipal e particular de ensino, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Observação