Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2024
Estabelece a obrigatoriedade de instalação de fraldário móvel ou retrátil em estabelecimentos comerciais com grande fluxo de pessoas no âmbito do município de Franca e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Observação