Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024 em 42ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024
Altera a legislação municipal para adequá-la à Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e aplicação do Tema 777 do Superior Tribunal de Justiça, para adequá-la ao entendimento de nossos Tribunais e dá outras providências.
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