Ordem do Dia/Expediente: 17 - Substitutivo nº 10 de 2024 em 42ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Substitutivo nº 10 de 2024
Substitutivo ao Projeto de Lei nº 116/2024.
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