Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024 em 43ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024
Modifica o § 4º do artigo 337 da Lei 2047, de 7 de janeiro de 1972.
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