Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
"Modifica o § 2º do art. 3° da Lei 9308, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências."
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Observação