Ordem do Dia/Expediente: 30 - Emenda nº 17 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Emenda nº 17 de 2025
Art. 1º Ficam alterados o artigo 1º, e o caput dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º, do Projeto de Lei nº 32/2025.
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