Ordem do Dia/Expediente: 31 - Emenda nº 18 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 18 de 2025
Art.1º. Fica suprimidos o inciso III e IV do Art.2º, o Art.3º, Art.4º e Art.6º do Projeto de Lei nº 26/2025.
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Observação