Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 21 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Emenda nº 21 de 2025
Altera o Capítulo VI da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca, para adicionar Seção Única, com os artigos 32 A, 32 B e 32 C, e dispor sobre proteções a animais comunitários
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