Ordem do Dia/Expediente: 77 - Indicação nº 974 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Indicação nº 974 de 2025
Indica elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal um Projeto de Lei que assegure às servidoras públicas municipais o direito ao afastamento remunerado do cargo em casos de comprovada situação de violência doméstica e familiar.
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