Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021
Modifica a Lei nº 7.442, de 12 de agosto de 2010, para assegurar o agendamento telefônico de consultas médicas aos pacientes com obesidade mórbida, com mobilidade reduzida e gestantes, nas Unidades de Saúde, no município de Franca.
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