Ordem do Dia/Expediente: 15 - Substitutivo nº 3 de 2021 em 15ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Substitutivo nº 3 de 2021
Dispõe sobre as penalidades impostas àquele que descumprir a proibição estabelecida no artigo 26, da Lei Federal 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento e dá outras providências.
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