Ordem do Dia/Expediente: 25 - Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 98 de 2025
"Lei Contra a Apologia ao Crime com Dinheiro Público" que Dispõe sobre a vedação da utilização de recursos públicos municipais, inclusive aqueles provenientes de repasses de programas federais ou estaduais de fomento à cultura, para financiamento de manifestações artísticas que façam apologia ao crime, à violência ou ao uso de drogas ilícitas no Município de Franca, e dá outras providências.
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