Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2025
Institui a Brigada de Incêndio Ambiental no Município de Franca/SP, dispõe sobre sua estrutura e funcionamento, e dá outras providências.
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