Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025
Altera a Lei Municipal 4.512, de 13 de fevereiro de 1995, para dar cumprimento ao seu artigo 3º. e dá outras providências. (MSG 031-2025)
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