Ordem do Dia/Expediente: 37 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Dispõe sobre a emissão do Alvará de Construção de Baixa Complexidade no município de Franca e dá outras providências.
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