Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025 em 30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025
Institui, no âmbito do município de Franca, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autismo, e dá outras providências”.
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