Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 840 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 840 de 2025
Requeiro que seja oficiado o Prefeito Municipal de Franca, para que esclareça se há possibilidade de edição de decreto oficializando o REFIS, programa de regularização fiscal, permitindo o refinanciamento das dívidas dos cidadãos com a prefeitura municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Observação