Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025
Assegura o atendimento presencial em estabelecimentos públicos e privados às pessoas que optarem por esta modalidade de prestação de serviço.
Tipo de votação
Leitura
Observação