Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025
Modifica o art. 99 da Lei Complementar nº 432, de 25 de setembro de 2025, que dispõe sobre o parcelamento de solo no município de Franca e dá outras providências.
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