Ordem do Dia/Expediente: 25 - Emenda nº 530 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Emenda nº 530 de 2025
Modificam dispositivos no inciso III, do Art.3° e o Art. 4° do Projeto de Lei n°146/2025.
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