Ordem do Dia/Expediente: 19 - Emenda nº 531 de 2025 em 40ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Emenda nº 531 de 2025
O "caput" do Art.3° do Projeto de Lei n°144/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3°. Na data comemorativa, serão promovidas atividades educativas, esportivas e
culturais, como :"
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