Ordem do Dia/Expediente: 35 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025
Altera o §4º do art. 55 -A da Lei Complementar nº 371 de 8 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Franca.
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