Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2021 em 19ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender ás normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas do município de Franca, e dá outras providências.
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