Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2021
Cria o Programa de Transferência de Renda “Minha Chance”, como medida de enfrentamento das consequências econômicas provocadas pelo estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, altera a tríade orçamentária, e dá outras providências.
(MSG 74/2021)
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