Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021 em 38ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2021

Modifica dispositivo contido no Decreto Legislativo nº 421, de 24 de outubro de 2001, alterado pelo Decreto Legislativo nº 436, de 16 de abril de 2003, pelo Decreto Legislativo nº 489, de 26 de janeiro de 2005, pelo Decreto Legislativo nº 499, de 15 de março de 2006, pelo Decreto Legislativo nº 523, de 13 de junho de 2007, pelo Decreto Legislativo nº 580, de 25 de maio de 2011, pelo Decreto Legislativo nº 588, de 21 de março de 2012, pelo Decreto Legislativo nº 617, de 27 de março de 2014 e pelo Decreto Legislativo nº 666, de 03 de maio de 2018.

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