Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2021 em 46ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2021

Modifica a redação do Artigo 146 da Lei n.º 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que institui o Código de Posturas do Município de Franca, e dá outras providências.

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