Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2022
Modifica dispositivo contido na Lei nº 6.064, de 04 de novembro de 2003, que “dispõe sobre o funcionamento e instalação de bancas de jornais e revistas no município”.
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Observação