Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022 em 9ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022
Autoriza o Poder Executivo a alienar, a favor da EMDEF, na modalidade de cessão de uso gratuito, bens móveis pertencentes ao Município de Franca e vice-versa.
(MSG 015/2022)
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