Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022 em 9ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2022

Dispõe sobre a desafetação da finalidade de Escola Municipal de Educação Infantil para Creche Escola, bem como sobre a Integração de Unidade Administrativa de Educação Infantil do Município à Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. (MSG 18/2022)

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