Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 8.597 de 10 de outubro de 2017.
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