Ordem do Dia/Expediente: 26 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021 em 5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2021
Acrescenta os incisos XIX, XX e XXI ao Art. 2º da Lei Complementar nº 229, de 25 de novembro de 2013, que institui o Código de Defesa dos Animais do Município de Franca
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