Ordem do Dia/Expediente: 31 - Emenda nº 12 de 2022 em 14ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Emenda nº 12 de 2022
Modifica os artigos 7º e ss. do Projeto de Lei Ordinária nº 50/2022.
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