Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2022

Dispensa a autenticação e o reconhecimento de firma de cópias reprográficas pelo advogado constituído nos casos que especifica e dá outras providências.

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