Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022 em 17ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022
Modifica dispositivo à Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.
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Observação