Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2022 em 19ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2022
Altera a Lei nº 7.471, de 18 de novembro de 2010 modificada pela Lei nº 8.920, de 30 de junho de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento ao Poder Legislativo de relatório de prestação de contas das viagens oficiais efetuadas pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais”, e dá outras providências.
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