Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 105 de 2022
Acrescenta o inciso II ao artigo 2º da Lei nº 7.930, de 20 de setembro de 2013 e dá outras providências.
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Observação