Ordem do Dia/Expediente: 23 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022
“Dispõe sobre a prioridade na realização do exame de mamografia em mulheres com suspeita de câncer a partir da solicitação médica, conforme direito assegurado em Lei Federal nº 13.896, de 30 de outubro de 2019 e dá outras providências”.
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