Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022
Acrescenta o inciso X ao art. 389 da Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca”, para dispor sobre a existência de assento preferencial, destinado ao acompanhante da pessoa com deficiência em cinemas, teatros, auditórios e demais casas de diversões públicas, no âmbito do município de Franca.
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