Ordem do Dia/Expediente: 29 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2022

Modificam dispositivos contidos na Lei nº 2.047, de 07 de janeiro de 1972, que instituiu o Código de Posturas do Município de Franca.

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