Ordem do Dia/Expediente: 30 - Substitutivo nº 4 de 2022 em 20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Substitutivo nº 4 de 2022

Substitutivo ao Projeto de Lei nº 99/2022, que “altera a Lei nº 7.471, de 18 de novembro de 2010 modificada pela Lei nº 8.920, de 30 de junho de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação, em sítio eletrônico oficial, de relatório de prestação de contas das viagens oficiais efetuadas pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais”, e dá outras providências.

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