Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 272 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

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Requerimento nº 272 de 2022

Requer ações que viabilizem, através da autoridade administrativa competente, a prorrogação do prazo constante Lei Complementar nº 356/2021 para que os estabelecimentos referenciados em sobredita legislação municipal se adequem totalmente aos ditames legais.

Tipo de votação

Simbólica

Observação