Ordem do Dia/Expediente: 30 - Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições que compõem a rede municipal de ensino, no âmbito do Município de Franca, expedirem diploma ou certificado em braile para os estudantes com deficiência visual, e dá outras providências”.
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