Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 369 de 2022 em 30ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 369 de 2022
Requer cópia integral do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público Estadual e a Prefeitura Municipal de Franca, datado de 2009, onde se proíbe a instalação de trailers e carrinhos de lanche em próprios públicos municipais.
Tipo de votação
Simbólica
Observação